Alteração na Lei Geral permite que micro e pequenas transfiram crédito do ICMS
Terça, 30 de Junho de 2009Com a publicação da Lei Complementar n.º 128, de 19/12/08, as empresas não optantes pelo Simples Nacional terão direito ao crédito do ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, estando tal crédito limitado ao ICMS efetivamente devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme a […]