Estabelece a Lei 8.245/1991 – Lei do Inquilinato, que o locatário tem preferência no caso de alienação do imóvel locado. Mas afinal, do que se trata esse direito?
O direito de preferência trata-se de uma imposição da lei para que o proprietário que pretender alienar o imóvel locado primeiramente ofereça-o ao inquilino, sob pena de nulidade […]
Não venho aqui fazer apologia sobre a pirataria e nem tenho a pretensão de querer dizer que essas são as principais razões pelas quais acho que ela é tão ‘popular’ por aqui.
A pirataria de CD e DVD são discutidas há muito tempo e se tornou um grande desafio para as autoridades. Os políticos falam que […]
As empresas estão cada dia mais enfrentando processos trabalhistas movidos por ex-funcionários insatisfeitos. Será que esses funcionários ficaram insatisfeitos depois que saíram da empresa? A resposta muitas vezes é um não. Entre a classe trabalhadora existe a cultura de que se forem demitidos, devem ir “buscar seus direitos”, mesmo, algumas vezes, não sabendo quais são […]
Muitas lojas oferecem vagas de estacionamento gratuitas (ou não) para sua clientela como uma comodidade a mais, buscando dessa forma aumentar o volume de seus negócios.
Entretanto, a loja que concede, gratuitamente (ou não), estacionamento para os veículos de seus clientes tem alguma responsabilidade em relação a danos ou furtos ocorridos neste espaço?
Algumas lojas, tentando resolver […]
Nome empresarial é a firma ou a denominação adotada, para o exercício de empresa, segundo o Código Civil(1). O Departamento Nacional de Registro do Comércio(2) ao tratar da matéria esclarece que:
“O nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obriga nos atos a elas pertinentes, […]
Quando da abertura de uma loja e não importando seu tamanho, uma grande maratona se inicia. Como se não bastassem idas e vindas a cartórios, Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura, Receita Estadual, etc., você ainda precisará elaborar um bom contrato social, pois este será responsável por toda existência segura da relação dos sócios em […]
Com as mudanças da legislação de estágio, um ponto parece ter passado despercebido pelos lojistas. Este ponto trata da limitação imposta pela nova lei em relação a quem pode, legalmente, contratar estagiários.
Vejamos melhor o assunto.
Inicialmente, de acordo com o artigo 9º da Lei nº 11.788, de 25/9/2008, que trouxe nova regulamentação para os […]
O Código de Defesa do Consumidor instituído pela Lei Nº 8.078, de setembro de 1990, ao tratar da proteção do consumidor, dispõe que o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, […]
Portabilidade de dívidas bancárias é a operação, autorizada pelo Banco Central do Brasil através da Resolução n.º 3.401/06, por meio da qual uma instituição financeira ou de arrendamento mercantil garante a quitação antecipada, com os descontos devidos por se tratar de quitação antecipada, das dívidas de um correntista ou cliente para outra instituição financeira ou […]
Existem muitas dúvidas sobre a possibilidade ou não da utilização dos espaços das calçadas por parte dos estabelecimentos comerciais. Isto acontece especialmente por se tratar de matéria legal de competência municipal, ou seja, cada município tem liberdade para estabelecer suas próprias regras sobre o assunto.
Inicialmente cabe esclarecer que a calçada compreende o espaço que […]